2018/09/24

Um âmbito mais alargado de acesso à pensão de velhice | Decreto-Lei N.º73/2018

Diogo Soares Loureiro escreve sobre o acesso antecipado à pensão de velhice, que se alarga agora para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com carreiras contributivas muito longas.

Na senda das sucessivas reflexões políticas e sociais, o Legislador continua a desenhar um caminho baseado na valorização das longas carreiras contributivas, atribuindo benefícios aos trabalhadores que iniciaram a sua carreira contributiva em idade precoce. Esta valorização iniciou-se com a publicação do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que veio permitir aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aceder antecipadamente à pensão de velhice sem qualquer penalização, desde que o trabalhador tenha idade igual ou superior a 60 anos e preencha um de dois requisitos:

  • Carreira contributiva igual ou superior a 48 anos ou;
  • Carreira contributiva iniciada com 14 anos ou em idade inferior, mais pelo menos 46 anos de descontos efectuados.

Este diploma trouxe ainda outras inovações, mormente o facto de o tempo de descontos efetuados no âmbito de outros regimes de proteção social ser tido em conta para cálculo do tempo mínimo de descontos necessário para pedido de pensão, definição do valor da mesma, reduções ou o bónus a aplicar, determinação das condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou com bónus e definição das condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração.

No mesmo aresto, definiu como “regimes de protecção social” aqueles que garantem proteção na invalidez e velhice, incluindo os regimes gerais e especiais da segurança social, caixas de reforma ou previdência, regimes de proteção social aplicáveis a estrangeiros ou internacionais.

Finalmente, este diploma veio definir que as pensões de invalidez transformam-se automaticamente em pensão de velhice a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge a idade normal de reforma.

Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - https://dre.pt/application/conteudo/116417932), vem alargar o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com carreiras contributivas muito longas, alterando assim algumas das novas regras que entraram em aplicação em outubro de 2017.

Nos termos deste novo diploma, agora fixado, o trabalhador, à semelhança do que já acontecia, tem de apresentar idade igual ou superior a 60 anos, mas tem de preencher um novo requisito:

  • Carreira contributiva igual ou superior a 46 anos, iniciada aos 16 anos ou em idade inferior.

O valor da pensão de aposentação atribuída é calculado nos termos gerais, sem redução por aplicação do factor de sustentabilidade ou de penalizações por antecipação relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice.

Contas feitas, não obstante as mudanças não sejam muito expressivas, as mesmas obrigam a rever procedimentos, alargando um pouco o seu âmbito de aplicação. Importa em última instância que a informação chegue aos contribuintes e pensionistas da forma mais clara possível, de modo a que todos os englobados pelo seu espectro de aplicação possam usufruir das premissas legais que lhe são agora atribuídas.


Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt