2020/02/19

Um novo benefício fiscal para as empresas na área do software | OE 2020

Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o regime de incentivo fiscal Patent Box, que passará a abranger os rendimentos decorrentes de direitos de autor sobre programas de computador.

Portugal, à semelhança de outros países da União Europeia, adotou, no passado, um regime de incentivo fiscal, apelidado Patent Box, em que os rendimentos decorrentes da exploração comercial de patentes e desenhos ou modelos são tributados apenas em metade do seu valor em sede de IRC.

A referida exploração comercial tanto pode dizer respeito a “contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de patentes e desenhos ou modelos industriais”, ou seja, contratos de transmissão ou de licenciamento destes direitos.

Os rendimentos-alvo do incentivo são apurados através do cálculo da diferença (em saldo positivo) entre os rendimentos e ganhos auferidos pelo sujeito passivo no período de tributação em causa e os gastos ou perdas incorridos ou suportados, pelo sujeito passivo e nesse mesmo período de tributação, para a realização de atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito de propriedade industrial responsável pelo rendimento.

Ora, o aludido regime, atualmente previsto no artigo 50.º-A do Código do IRC, será agora alargado em sede do Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), passando igualmente a abranger os rendimentos decorrentes de direitos de autor sobre programas de computador.

Assim, para além dos rendimentos já previstos no regime Patent Box, este novo regime passará também a aplicar-se aos sujeitos passivos de IRC que aufiram rendimentos provenientes de contratos de cessão ou utilização temporária de direitos de autor sobre programas de computador, i.e., rendimentos decorrentes da transmissão (venda) definitiva da titularidade do direito de autor sobre o software propriedade do sujeito passivo, ou decorrentes da concessão de licenças desse mesmo software.

O OE2020 não estabelece, no entanto, qual será a aplicação deste novo regime no tempo. O regime Patent Box começou por ser aplicável apenas aos rendimentos provenientes da exploração dos direitos industriais que tivessem sido registados a partir de 2014, passando depois a ser aplicável apenas aos direitos industriais registados a partir de 2016. Contudo, o direito de autor, em regra, não carece de registo, sendo este meramente enunciativo, contrariamente aos direitos de propriedade industrial como patentes e desenhos ou modelos, cujo registo é constitutivo. Deste modo, não sabemos se o legislador optará por vincular os titulares de direito de autor a efetuar registos meramente para efeitos de prova da data da criação do software ou se esta será irrelevante para a aplicabilidade do incentivo.

Esta medida orçamental vem harmonizar ainda mais o regime português com a maioria dos ordenamentos jurídicos da União Europeia e o seu impacto fiscal será um forte atrativo às empresas tecnológicas, nomeadamente aquelas cuja atividade tenha um especial enfoque no desenvolvimento de software ou no licenciamento de software proprietário a terceiros.

Pedro Rebelo Tavares | Associado | pedro.tavares@pra.pt