2019/09/06

Uma Greve Atípica – greve ao trabalho suplementar

Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro esclarecem algumas questões relativas à greve, com início amanhã, do SNMMP, que incidirá sobre o trabalho suplementar.

A partir das 00h01 do dia 7 de setembro até às 23h59 do dia 22 de setembro de 2019, iniciar-se-á uma nova greve decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP). Desta vez, a greve incidirá sobre as horas de trabalho que ultrapassem as 08 horas, nos dias úteis, sobre o trabalho prestado aos fins de semana e feriados, ou seja, sobre o trabalho suplementar, vulgo horas de trabalho extraordinário.

Importa, por isso, questionarmos como pode o trabalho suplementar ser objeto de greve quando só pode ser prestado quando expressamente solicitado pela entidade empregadora e nunca por livre iniciativa dos trabalhadores? Como poderá a greve incidir sobre algo que não se pode, por norma, prever com antecedência? Por conseguinte, este modo de greve leva-nos também a questionar como poderão ser fixados os serviços mínimos, nestes casos, uma vez que dificilmente se pode prever a eventual necessidade de recorrer a trabalho suplementar?

Não obstante todas as dúvidas que poderão surgir a este respeito, o certo é que ainda que atípica, não podemos deixar de considerar esta forma de greve como legal, com todas as consequências daí decorrentes, como por exemplo, a impossibilidade de substituição dos trabalhadores grevistas para prestação do referido trabalho suplementar com recurso a trabalhadores que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no estabelecimento ou local de trabalho, bem como a impossibilidade de admitir novos trabalhadores para o efeito.

Ainda que não se trate de um direito absoluto, como prevê o artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que terão de ser definidos os serviços mínimos indispensáveis para satisfação das necessidades sociais impreteríveis, “deverão considerar-se cobertos pelo direito de greve, constitucionalmente reconhecido e garantido, comportamentos coletivos diversos que evidenciam o denominador comum da recusa coletiva da prestação de trabalho, independentemente da duração (…). Não se vislumbra, pois, fundamento para tratar de forma diferente a recusa de (…) prestação de horas extraordinárias.”[1]

A propósito da necessidade de fixação dos serviços mínimos, os Ministérios responsáveis[2], através do Despacho Conjunto 68/2019, procederam à definição desses serviços mínimos que deverão ser assegurados durante o período da greve. Ora, como resulta do referido despacho, caberia ao SNMMP a designação dos trabalhadores para assegurar os referidos serviços. Uma vez que tal não aconteceu até à data, caberá agora às empresas fazê-lo, de acordo com os serviços mínimos definidos no Despacho n.º 68/2019.

Helena Braga Marques | Sócia Laboral | Responsável Unidade Económica dos Transportes

Ana Cardoso Monteiro | Associada Laboral


[1] Tal como se pode ler no Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 41/2011, de 30.11.2011, disponível em www.dgsi.pt

[2] Ministérios Adjunto e da Economia, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, das Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e do Mar.