2018/03/21

Uma Lei que servirá a todos ou feita à medida de alguns?

Joana Cadete Pires aborda, neste artigo, a alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Será esta uma Lei que servirá a todos ou feita à medida de alguns?

Tendo como pano de fundo os acontecimentos do passado ano de 2017 na PT/Altice, entra hoje em vigor a Lei que altera “…o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento” e reforça “os direitos dos trabalhadores”.

A alteração deste regime tem como principal objetivo consagrar a possibilidade do trabalhador se opor “à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica”, faculdade que não estava prevista, pelo menos de forma expressa, no anterior quadro normativo.

Sucede que, este novo direito do trabalhador, não lhe foi “dado de bandeja”.

Em primeiro lugar, a oposição à transmissão tem de ser comunicada ao empregador (transmitente) no prazo de cinco dias úteis, após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta, referida no n.º 4 do art. 286.º do Código do Trabalho.

Em segundo lugar, o exercício desse direito só pode ocorrer quando a transmissão possa causar “prejuízo sério” ao trabalhador, entendendo-se por prejuízo sério, nomeadamente, a “manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.”

Ora, não querendo desconfiar da bondade do Legislador na identificação das situações exemplificativas, a verdade é que, não se consegue descodificar o alcance das expressões por si utilizadas.

O que é e como se demonstra, a falta de confiança na politica de organização do trabalho do adquirente? Como é que se pretende que o trabalhador tenha conhecimento da política de organização do trabalho da adquirente (fora dos casos em que estejam em causa grandes Empresas ou processos mediáticos como o da PT/Altice)? Como é que o Trabalhador vai avaliar a solvabilidade ou situação financeira da adquirente? A partir de que valor ou de que condição económica é que o Trabalhador poderá considerar que a adquirente não tem solvabilidade?

Numa ótica de defesa dos interesses do trabalhador e sabendo que o mesmo dispõe de apenas 5 dias úteis para manifestar a sua oposição à transmissão, deveria o legislador ter previsto a obrigatoriedade de o adquirente facultar, no momento da prestação das informações aos trabalhadores, a política de organização do trabalho e, ainda, os relatórios financeiros dos últimos anos.

Por outro lado, também devia ter sido estipulado um prazo limite para o adquirente e o transmitente responderem à comunicação efetuada pelo trabalhador e esclarecerem eventuais dúvidas manifestadas pelo mesmo.

A Lei prevê que a oposição do trabalhador obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo ao transmitente. Porém, se pensarmos nas situações em que existe a transmissão do único estabelecimento da Empresa, uma coisa é certa, a manutenção desse vínculo não vigorará durante um longo período de tempo.

Nas situações em que empregador, apesar da oposição expressa do trabalhador, procede à transmissão do contrato de trabalho, foi agora consagrada a possibilidade do trabalhador resolver o seu contrato de trabalho com justa causa (é aditado ao n.º 3 do art. 394.º do Código do Trabalho, a alínea d).

Ora, nas situações em que essa resolução é operada e partindo do pressuposto de que a mesma não é aceite pelo empregador, não restará a este outra alternativa que não seja a de recorrer aos Tribunais do Trabalho para ver reconhecida a referida resolução do contrato de trabalho, o que lhe garantirá, não apenas o direito à compensação prevista, mas também, o acesso ao subsídio de desemprego (partindo do pressuposto de que os demais requisitos formais estão observados).

Será também nesse momento, que o Tribunal irá verificar a existência ou não “prejuízo sério” da transmissão para o trabalhador, no momento em que se opôs à transmissão do seu contrato de trabalho.

Tendo em consideração que a transmissão do estabelecimento leva, em muitas situações, a que a Empresa cesse por completo a sua atividade, a probabilidade do trabalhador vir a auferir o valor que efetivamente teria direito, apenas após uma decisão transitada em julgado parece-nos reduzida, facto que, também não foi tido em conta pelo legislador.

Uma última crítica ao regime vai para a falta de consideração do legislador com a harmonia do ordenamento jurídico-laboral. Há muitos anos que os prazos previstos no Código do Trabalho e no Código do Processo do Trabalho não são contabilizados como dias úteis, mas sim, como dias corridos. Aqui, num verdadeiro retrocesso (ou será apenas descuido?) os prazos estabelecidos são contabilizados como dias úteis e não corridos, o que torna o processo mais moroso do que, por exemplo, um processo de despedimento coletivo.

Apesar da alteração ao regime operada pela Lei ter tido como principal objetivo reforçar o direito dos trabalhadores, a verdade é que, tendo em consideração a solução jurídica adotada, as suas consequências e vicissitudes, fica a dúvida sobre a sua efetiva concretização.

Esta foi uma alteração legislativa criada à medida do que aconteceu na Altice/PT (num futuro próximo irão os tribunais discutir a possibilidade de ser aplicada retroativamente) e não a pensar na generalidade dos trabalhadores; e uma Lei que devia servir a todos fica a dúvida, se servirá a alguém.

Joana Cadete Pires | Associada | joana.pires@pra.pt