2021/03/08

Uma questão de Direito

Beatriz Paula Valério e Rita Carreiros, neste Dia Internacional da Mulher, escrevem sobre a evolução dos direitos das Mulheres.

Desde 1909 que é um dia celebrado, apesar de só ter sido oficializado pela ONU em 1975. Neste Dia Internacional da Mulher olharemos para a História, de modo a entender o progresso alcançado. Os direitos das Mulheres nasceram, naturalmente, no ramo do Direito da Família, posto que era neste que a lei previa o papel da mulher na sociedade portuguesa.

Uma boa imagem de partida será talvez a do artigo 1185º. do Código Civil de 1867, onde pode ler-se: “Ao marido incumbe, especialmente, a obrigação de proteger e defender a pessoa e os bens da mulher; e a esta a obrigação de prestar obediência ao marido”. Podemos retirar algumas ilações deste pequeno pronúncio: a imagem da mulher obediente, recatada, frágil perante si própria e impotente perante os seus bens. Assim, e apesar de este Código ter anunciado pela primeira vez a igualdade sem distinção de sexo (art. 7º.), múltiplas foram as exceções criadas para a mulher.

Nem a Constituição de 1933 nem o Código Civil de 1966, redigido em pleno Estado Novo, procederam a alterações substanciais ao Código de Seabra. Se este por um lado passou, no artigo 1676º./1, a estipular que “A mulher não necessita do consentimento do marido para exercer profissões liberais ou funções públicas, nem para publicar ou fazer representar as suas obras ou dispor da propriedade intelectual”, por outro mantinha a falta de virgindade da mulher ao tempo do casamento como fundamento de anulabilidade do mesmo, por erro da vontade (art. 1636º./e)); se, no âmbito da administração de bens, a mulher passou a poder administrar os bens móveis quando fossem utilizados como instrumentos de trabalho - art. 1678.°/ f) -, por outro previu figuras como o restabelecimento do poder marital de decidir (art. 1674º.), que incoerentemente poderia alterar o efeito prático das supra referidas normas, reiterando esta ideia de “um passo para a frente, dois passos atrás”.

Finalmente, a Constituição de 1976, de cariz solidário e humanista, veio celebrar o princípio da igualdade formal (art. 13º.), somente atendendo às diferenças com a função de mitigá-las. Mais do que mulheres e homens, crianças, jovens e reformados, cada pessoa é um cidadão e merece por isso o respeito e a segurança do Estado.

Conclui-se facilmente que, além de o caminho não ter sido simples ou linear, tão pouco o temos por terminado. Não foi a lei que mudou a sociedade, como de resto – em nossa modesta opinião – raramente ocorre. A lei acompanha-a, pinta perpetuamente a sua imagem e foi necessário que a mulher, saindo do papel para o qual estava formatada, se fizesse ouvir, iniciando o trilho inacabado da igualdade para chegar a um presente onde a sua vertente material ainda não é, em absoluto, uma realidade. Sem embargo, de avanços e retrocessos está a história cheia. Cabe a cada mulher, neste dia e em todos, continuar a pugnar por aquilo que é de Direito, tal como fizeram todas aquelas que nos permitiram estar onde estamos. Mães ou não. Solteiras ou não. Trabalhadoras ou não. A escolha hoje é nossa.

Beatriz Paula Valério | Associada Sénior | beatriz.valerio@pra.pt
Rita Carreiros | Jurista | rita.carreiros@pra.pt