2021/03/25

UPDATE | Medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores

A Equipa de Laboral da PRA aborda as medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

No dia 25 de março de 2021 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 23-A/2021 que vem estabelecer medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Quais as medidas visadas?

1. Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho – alterações ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho;
2. Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência – alterações ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; e
3. Novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

Quais os impactos em cada uma das medidas?

1. Apoio à Retoma Progressiva:

  • Prorrogação da vigência do apoio até 30.09.2021 e consequente extensão do prazo para a apresentação do pedido do apoio até à mesma data;
  • Esclarecimento expresso de se encontrar o pagamento da compensação retributiva mensal sujeito ao limite do triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no continente, €1.995,00, com efeitos a 01 de janeiro de 2021;
  • Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social nos meses de março, abril e maio de 2021, para os empregadores dos setores do turismo e da cultura, em função da respetiva quebra de faturação:
    • Inferior a 75% - isenção do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva;
    • Igual ou superior a 75% - dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva e sem prejuízo do direito ao apoio correspondente a 100% da compensação retributiva, suportado pela segurança social.
  • No apoio simplificado às microempresas (de 2 RMMG por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pela retoma progressiva):
    • O número de trabalhadores a considerar passa a ser apurado por referência ao número de trabalhadores no mês anterior à apresentação do requerimento com o limite do número de trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação dos apoios;
    • Alargado para os 90 dias seguintes após o término do apoio o dever de manutenção do nível de emprego do mês anterior ao da candidatura;
  • Possibilidade de iniciar os planos de formação mesmo que o empregador já não esteja a beneficiar do apoio à retoma progressiva, nas situações em que a formação não tenha sido ministrada em virtude da suspensão das atividades formativas presenciais por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental e desde que a formação tenha início prazo de 5 dias úteis após o termo da suspensão das atividades formativas presenciais.

2. Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência:

  • O “lay-off simplificado” passa a estar acessível também para os empregadores em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40% no mês anterior ao do pedido, a realizar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento das encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido feita a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental;
  • Os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo passam a poder aceder ao “lay-off simplificado”;
  • Até 30 de junho de 2021 os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos e comprovadamente se encontrem numa situação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do COVID-19, poderão recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica (apoio financeiro mensal, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de 1 IAS (atualmente de €438,81) se o valor da remuneração registada for inferior a 1,5 IAS (atualmente de €658,22); se o valor da remuneração registada for superior ou igual a 1,5 IAS, terá direito a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (atualmente e no continente, de €665,00)).

3. Novo incentivo à normalização da atividade empresarial:

  • Os empregadores que no primeiro trimestre de 2021 tenham beneficiado do “lay-off simplificado” ou do apoio à retoma progressiva, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, o qual será ainda regulamentado por portaria do Governo (tal como aconteceu com o primeiro incentivo desta natureza);
  • O incentivo é conferido por trabalhador abrangido pelos apoios, dependendo de:
    • Se requerido até 31.05.2021:
      • Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, nos primeiros dois meses do incentivo;
      • Apoio correspondente a 2x RMMG (atualmente e no continente, equivalente a €1.330,00), pago faseadamente durante 6 meses;
    • Se requerido após 31.05.2021 e até 31.08.2021 – apoio correspondente a 1 RMMG (atualmente e no continente, equivalente a €665,00), com pagamento único, correspondente ao período de 3 meses;
  • O número de trabalhadores abrangidos é aferido pelo mês anterior ao da apresentação do requerimento, com o limite ao último mês da aplicação dos apoios;
  • Os deveres do empregador que beneficie deste incentivo são semelhantes aos que anteriormente vigoravam, com as seguintes diferenças:
    • Alargamento do impedimento de fazer cessar os contratos de trabalhador por recurso aos despedimentos em sentido técnico (coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação) para os 90 dias subsequentes ao término do apoio;
    • Manutenção do nível de emprego, igualmente alargado para os 90 dias subsequentes ao término do apoio;
  • Este incentivo não é cumulável, em simultâneo, com os apoios regulados neste decreto-lei, acima identificados, nem com as medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho;
  • No entanto, após três meses, o empregador tem o direito a desistir, podendo nessa sequência recorrer ao apoio à retoma progressiva sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos, mas tendo apenas direito ao incentivo equivalente a 1 RMMG (atualmente e no continente, correspondente a €665,00) por trabalhador abrangido, com dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante os primeiros dois meses do incentivo.

Uma nota final para partilhar alterações de prazos relevantes em matéria laboral, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, a saber:

  • Até 15 de maio – aprovação e afixação dos mapas de férias – ao abrigo do n.º9 do artigo 241º do Código do Trabalho, estendendo-se o prazo por um mês;
  • Até 31 de julho – o prazo para a ACT proceder à notificação para apresentação de um plano de avaliação das diferenças remuneratórias, ao abrigo do n.º1 do artigo 5º da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto.


Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques| Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt
Joana Cadete Pires| Associada Sénior | joana.pires@pra.pt