2020/12/23

Vales para registo de marcas e desenhos ou modelos disponíveis a partir de 11 de janeiro de 2020

Márcia Martinho da Rosa e Pedro Rebelo Tavares escrevem sobre o plano de ação, apresentado pela Comissão Europeia, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME).

A Comissão Europeia, considerando a Propriedade Intelectual um motor essencial da economia, apresentou em 25 de novembro de 2020 um plano de ação para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a tirarem o máximo proveito e rentabilidade na valorização dos seus ativos nesse domínio.

O plano de ação apresentado pela União Europeia anunciou cinco medidas em cinco domínios fundamentais, a saber:

  • Melhorar a proteção da Propriedade Intelectual;
  • Intensificar a adoção da Propriedade Intelectual pelas PME;
  • Facilitar a partilha de Propriedade Intelectual;
  • Combater a contrafação e reforçar o cumprimento das regras em matérias de direitos de Propriedade Intelectual;
  • Promover condições de concorrência equitativas.

Assim, em concretização da segunda medida acima referida, o EUIPO e a Comissão Europeia lançaram um Fundo de Apoio às PME no valor de 20 milhões de euros, destinado a ajudar as PME sediadas na União Europeia a proteger os seus direitos de propriedade intelectual e consequentemente reforçar a sua competitividade no mercado e combater o impacto económico negativo causado pela pandemia de COVID-19 no tecido empresarial da União.

Este fundo destina-se a apoiar pedidos de registo de marcas e desenhos ou modelos a nível nacional, regional (Benelux) e da União Europeia, cujos requerentes sejam empresas sediadas na UE que se enquadrem na definição oficial de PME da Comissão Europeia, i.e., empresas que:

  • Empreguem menos de 250 pessoas; e
  • Cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros.

O fundo consiste num apoio financeiro direto sob a forma de vales de reembolsos de 50% das taxas pagas previamente com a apresentação de um ou mais pedidos de registo de marcas e desenhos ou modelos e aplica-se a nível nacional (através do INPI), a nível regional no Benelux (através do BOIP) e a nível da UE (através do EUIPO), até ao montante máximo de 1500 euros por empresa.

Importa referir que o fundo terá cinco janelas de candidatura, sendo a cada uma delas alocado um quinto da verba total do fundo (4 milhões de euros). A primeira janela de candidatura abrirá já no próximo dia 11 de janeiro de 2021 e decorrerá até ao final desse mês, sendo que as restantes terão lugar em março, maio, junho e setembro de 2021. Os valores de reembolso serão concedidos por ordem de chegada das candidaturas aprovadas.

Márcia Martinho da Rosa | Associada Sénior | marcia.rosa@pra.pt
Pedro Rebelo Tavares | Associado | pedro.tavares@pra.pt