2019/12/26

Vamos melhorar efetivamente a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada?

Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, aborda a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, veio-se assim tentar atualizar e revitalizar a reabilitação urbana, adequando-a às reais necessidades e exigências quotidianas. Porém, note-se que este Decreto-Lei visa apenas os edifícios e frações autónomas visadas reabilitar.

Não obstante abranger vários domínios, o que importa aqui enaltecer é, precisamente, a regulamentação do modelo de melhoria progressiva das condições de acessibilidades para utilizadores com mobilidade condicionada.

Por via desta legislação, fica garantido que estes nunca poderão ver agravada a situação existente e que, mesmo na mais pequena intervenção, é possível contribuir para a melhoria gradual das condições de acessibilidade, tendo sempre presente que o fim último é a melhoria das condições de vida das pessoas.

Vieram a ser estabelecidos vários princípios, no entanto, é por via da Portaria nº 301/2019 de 12.09, que entrou em vigor no passado dia 15.11.2019, que se veio definir um método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes. Para o efeito, consideram-se como tal, as pessoas que, de forma temporária ou permanente, utilizam cadeiras de rodas ou auxiliares de apoio à marcha, como canadianas, andarilhos ou bengalas, as pessoas com dificuldades de coordenação motora, as pessoas que não conseguem percorrer grandes distâncias, as pessoas com baixa estatura, as pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas com deficiência visual ou surdas e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como grávidas, crianças e pessoas idosas.

Existe pois uma clara preocupação e devida regulamentação destas situações, classificando as obras quanto ao nível de intervenção em simples, média e profunda, sendo certo que apenas nas de carácter profundo, se incluem os edifícios em si e logradouros.

As medidas a adotar são distintas em cada nível de intervenção, sendo que o objetivo nas mais profundas é o de garantir a acessibilidade com autonomia de utilizadores com mobilidade condicionada, na utilização de, pelo menos, uma parcela acessível por habitação, nas comunicações verticais e horizontais de acesso às frações, quer nos pisos, quer entre os pisos, bem como estacionamentos, arrecadações e espaços sociais de edifícios e respetivos logradouros, mediante a adoção de soluções tecnológicas e mecanismos de apoio onde necessário.

Serão pois estas as que mais importam, no sentido de que são as que irão permitir um melhor e mais fácil acesso aos visados, e que efetivamente necessitam de ver o seu quotidiano facilitado. Talvez seja este um dos primeiros passos, no sentido de despertar todas as consciências…

Ana Rita Rodrigues | Associada Sénior | rita.rodrigues@pra.pt