2019/08/21

Vendas em saldo ou em liquidação | Simplificação dos procedimentos de comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Tiago Fiuza e Mafalda Borges destacam algumas das alterações aos procedimentos de comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) da realização de vendas em saldo ou em liquidação.

No dia 14 de agosto foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109/2019, que simplifica os procedimentos de comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) da realização de vendas em saldo ou em liquidação.

Merecem especial destaque as seguintes alterações:

  • As reduções de preço de produtos já comercializados pelos agentes económicos passam a ser aferidas por referência não apenas ao preço anteriormente praticado, mas ao preço mais baixo anteriormente praticado para determinado produto, ou seja, ao preço mais baixo a que o produto foi vendido nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção (com exceção de preços de saldo ou promoção que hajam tido lugar nesse período);
  • Foi densificado o conceito de “promoções” que inclui, assim ,1) a venda a um preço inferior ao mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas em período de venda sem redução de preço, desde que praticadas no mesmo estabelecimento comercial; e 2) a venda de produtos não comercializados anteriormente pelo agente económico a preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas que as utilizadas nesse período;
  • Deixa de ser obrigatória a dissociação dos momentos temporais em que são praticados saldos e promoções, uma vez que o decreto-lei vem eliminar a proibição de prática simultânea destas duas modalidades de redução de preço, prevendo que as promoções possam ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante;
  • As comunicações obrigatórias de saldos e liquidações à ASAE, passam a ser exclusivamente efetuadas no Portal “e.Portugal”, dentro dos mesmos prazos anteriormente previstos. Para o efeito, deverá ser preenchido pelos comerciantes o modelo de comunicação uniforme e disponibilizados os vários elementos de identificação da empresa (de entre os quais passa agora a ser obrigatória a menção à sede da empresa e ao endereço eletrónico de página web, caso as vendas se realizem à distância).

As novas regras entram em vigor no próximo dia 13 de outubro de 2019, e o incumprimento das obrigações previstas constitui contraordenação punível com coimas que variam entre os € 250,00 e os € 3.700,00, no caso das pessoas singulares, e entre os € 250,00 e os € 30.000,00, no caso de pessoas coletivas.


Tiago Fiuza | Associado Sénior | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt