2019/05/27

Verão à porta: O Direito Real de Habitação Periódica

Mariana Azevedo escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito real de habitação periódica.

Com a chegada do verão, o desejo pelo merecido período de férias começa a fazer-se sentir e o direito real de habitação periódica pode ser uma boa solução para quem pretende garantir o uso de uma habitação integrada num empreendimento turístico durante um certo período de tempo em cada ano de forma perpétua ou não.

Introduzido no ordenamento jurídico português na década de 80, pelo Decreto-Lei nº 355/81 de 31 dezembro, tendo sido objeto de sucessivas alterações e estando atualmente fixado o seu regime no Decreto-lei 275/93 de 5 de agosto, o direito real de habitação periódica possibilita ao proprietário do empreendimento turístico vender “semanas” de férias às quais corresponde o direito do adquirente de usar a unidade de alojamento pelo período a que respeita o seu direito.

A lei não apresenta uma definição concreta deste direito, sendo possível defini-lo por via da conjugação de vários artigos do referido diploma legal, como:

O direito de usar, por um ou mais períodos certos, em cada ano, para fins habitacionais, uma unidade de alojamento integrada num empreendimento turístico, mediante o pagamento de uma prestação periódica ao proprietário do empreendimento ou a quem o administre. (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2007, proferido no processo n.º 350/06-3, disponível em www.dgsi.pt/jtre)

Quanto à forma de constituição e duração, é constituído por escritura pública ou por documento particular autenticado e está sujeito a inscrição no registo predial, sendo, na falta de indicação em contrário, perpétuo. A lei permite às partes a fixação de um limite de duração não inferior a um ano a contar da data da sua constituição ou da respetiva abertura ao público no caso de o empreendimento ainda estar em construção.

O titular do direito real de habitação periódica tem a faculdade de:

  1. Habitar a unidade de alojamento pelo período determinado;
  2. Usar as instalações e equipamentos de uso comum do empreendimento e beneficiar dos serviços prestados pelo titular do empreendimento;
  3. Exigir, em caso de impossibilidade de utilização da unidade de alojamento objeto do contrato, que o proprietário ou o cessionário faculte alojamento alternativo num empreendimento sujeito ao regime de direitos reais de habitação periódica, num local próximo do empreendimento objeto do contrato, nos termos e condições estabelecidas no artigo 21.º do D.L. 275/93 de 5 de agosto;
  4. Ceder as faculdades que lhe são atribuídas.

Mas atenção! A cedência deve ser comunicada por escrito à entidade responsável pela gestão do empreendimento até ao início do período de exercício do direito, sob pena de esta se poder opor a tal cedência.

Relativamente à cessação do contrato, o adquirente pode resolver o contrato de aquisição sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar:

  1. Da data da celebração do contrato de transmissão do direito, ou;
  2. Da data em que for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, e caso esta data seja também posterior à data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica.

Esta declaração de resolução do contrato deve ser comunicada ao vendedor e enviada até ao termo daquele prazo.

Mariana Azevedo | Associada | mariana.azevedo@pra.pt