2021/09/03

Vou vender a minha casa: Preciso de Ficha Técnica de Habitação?

Raquel da Paz Lourenço esclarece, num artigo para o Vida Económica, em que situações é necessário obter a Ficha Técnica de Habitação.

O Decreto-Lei n.º68/2004 de 25 de março estabelece um conjunto de normas com o objetivo de reforçar o direito dos consumidores à informação no momento de adquirir um imóvel para habitação e, consequentemente, criar uma maior transparência no mercado imobiliário.

Embora não seja uma realidade nova, permanecem dúvidas no momento de vender ou comprar um imóvel para habitação no que concerne à necessidade de obter a Ficha Técnica, sendo que esta exigência não se aplica a todos os casos e imóveis.

Vejamos, (i) não se aplica aos imóveis construídos antes de 7 de agosto de 1951; (ii) também não se aplica aos prédios que se encontravam edificados a 30 de março de 2004 e que nessa data já tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respetiva emissão; (iii) por último, não se aplica na relação entre dois consumidores, salvo se para aquela habitação exista Ficha Técnica entretanto emitida.

Salvo as exceções referidas supra, a elaboração de Ficha Técnica é obrigatória quando um imóvel para habitação é construído ou sujeito a atividades de reconstrução, ampliação ou alteração. Esta obrigação recai sobre o Promotor, como sendo o sujeito ou entidade que, de forma direta ou indireta, programa, dirige e financia, com recursos próprios ou alheios, a execução das obras.

A Ficha Técnica de Habitação deve conter, no essencial, a descrição necessária do imóvel, a informação sobre os profissionais envolvidos, bem como os materiais, características e elementos funcionais implementados.

No que respeita à publicidade, as entidades de mediação imobiliária que promovam a venda ou arrendamento de imóveis para habitação aos consumidores, estão obrigadas a disponibilizar a Ficha Técnica nos locais de atendimento e de venda ao público. O incumprimento das obrigações por parte do Promotor ou das entidades de mediação imobiliária que promovam a venda ou arrendamento, constituem contraordenações sancionáveis com coimas nos valores entre os 2.490,00€ a 3.490,00 €, em caso de pessoa singular, e 7.480,00 € a 44.890,00€, se o infrator for pessoa coletiva.

Nestes casos, a Ficha Técnica de Habitação deve ser entregue no ato da escritura de compra e venda, sendo o Notário responsável por atestar da existência e entrega ao comprador e, na sua falta, recusar a celebração da escritura pública.

Acontece que se concluiu que as normas previstas para a elaboração e arquivo da Ficha Técnica de Habitação são insuficientes e inadequadas, principalmente porque a informação dela constante é complexa e extensa, prejudicando o conhecimento do consumidor. Para além da apontada proliferação de documentos comprovativos do imóvel, que se traduz em maiores riscos de contradição entre os mesmos e acrescidos custos na sua obtenção.

De tal modo que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho, o Governo decidiu proceder à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação. Mas é um processo em desenvolvimento, não tendo ainda a implementação que seria desejada, pelo que, será sempre preferível a confirmação da sua necessidade, até porque o Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de março não foi naquela sequência revogado ou alterado.

Raquel da Paz Lourenço | Associada | raquel.lourenco@pra.pt