2015/11/17

Qual o impacto do Processo Especial de Revitalização no Procedimento Especial de Despejo?

O Procedimento Especial de Despejo (PED) enquanto mecanismo destinado a efetivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data estipulada por convenção das partes, veio a ser criado e regulado pela Lei nº 31/12 de 14.08 (art. 15º e segs.).

Em caso de resolução do contrato de arrendamento, deverá servir de base a tal procedimento, o contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação ao arrendatário na qual se invoque fundamentalmente a obrigação incumprida (artigos 1084º, nº3 do Código Civil e 15ºs 1 e 2 do NRAU).

O requerimento de despejo é apresentado em modelo próprio, no Balcão Nacional de Arrendamento, podendo formular cumulativamente o pedido de pagamento de rendas em atraso, encargos ou despesas (art.15º, nº 5 NRAU).

Ora, concebendo que na pendência do PED, onde foi formulado também o pedido de pagamento de rendas, o devedor entretanto dá entrada de um Processo Especial de Revitalização (PER) e vê proferido despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório (artigo 17ºC, nº 2 al a) do CIRE), o que sucederá ao PED em curso? O artigo 1º, nº 2 do CIRE estatui que: (…) Estando em situação económica difícil, (…) o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização(…). É objetivo do PER colocar a recuperação do devedor no centro das finalidades do processo, em detrimento da liquidação imediata do seu património. Assim, é no âmbito do PER que o artigo 17º E, nº1, do CIRE, vem estabelecer que se suspendam, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade às de cobrança de dívida. O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas é meramente facultativo, porém e uma vez formulado em conjunto com o respetivo despejo, não pode deixar de integrar o conceito de “cobranças de dívidas” conforme 17º-E do CIRE, tendo em conta que a condenação do/a devedor não deixará de redundar na condenação do mesmo no pagamento de quantia certa.

A propósito do nº 1 do artigo 17.º-E do CIRE, a Jurisprudência mais recente tem defendido, que o mesmo não refere quais as ações que se suspendem e extinguem, nem o que deve entender-se por “cobrança de dívidas”, apontando que a paralisação aqui determinada abrange todas as ações para cobrança de dívidas e não apenas as executivas, pelo que também estarão incluídas as ações declarativas condenatórias, ações com processo especial e procedimentos cautelares. Neste sentido, se na pendência do PED onde foi formulado também o pedido de pagamento de rendas, o devedor vir proferido o despacho a que alude o artigo 17ºC, nº 2 al. a) do CIRE, deverá considerar-se a viabilidade da suspensão do despejo, conforme aliás já foi entendido pelo Tribunal ­da Comarca de Setúbal.

E o que aconteceria se apenas estivesse em causa a restituição do locado? Em boa verdade, a mera restituição do locado, não cabe no conceito de cobrança de dívida, não gerando desse modo qualquer suspensão em caso de PER.

Em conclusão, é viável e aceitável que o PER gere a suspensão no âmbito do PED, quando, cumulativamente com a restituição do locado. for formulado o pedido de pagamento de rendas em atraso.